Laranja Lima - Clube de Papelaria - Politica de Privacidade

Política de privacidade

TERMO DE ACEITE

1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de consultoria, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pela XXXXXX LTDA., Inscrita no CNPJ sob o nº  (“XXXXXX”) ao ASSINANTE. XXXXXXXX e XXXXXX denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

2. Definições

Além das definições anteriores, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados deve ter o significado que a seguir é apontado, seja no plural ou no singular:

(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos Serviços concedida pela XXXXXXXX e pelo recebimento do Kit;

(2) Produtos: itens de papelaria, canetas, cadernos,  selecionados a critério exclusivo da XXXXXXXX e encaminhados para o ASSINANTE, dentro dos Kits.

(3) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelos Parceiros, prestações à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições estabelecidas pelos fornecedores nos respectivos cupons.

(4) Parceiros: conceituadas empresas responsáveis ​​pela fabricação e / ou importação dos Brindes ou prestação de serviços congêneres.

(5) Kit: conjunto de produtos escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, Materiais Promocionais e / ou Cupons de descontos, todos fornecidos pelos fornecedores, selecionados a critério exclusivo da XXXXXXXX e encaminhados mensalmente em uma caixa para a ASSINANTE, em razão da Assinatura.

(6) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos fornecedores, e incluídos nos Kits, fornecidos à divulgação de seus produtos ou serviços.

(7) Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo de acessórios e oferecidos pela XXXXXXXX ao ASSINANTE por meio de seu Site, bem como o serviço de entrega de Kits em razão da Assinatura.

(8) Site: sítio na internet da XXXXXXXX, situado no endereço www.XXXXXXXX.com.br, controlado pela sede da XXXXXXXX localizada no Brasil. Por esta razão, a XXXXXXXX não garante que o site está disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Site e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis ​​pelo cumprimento da legislação local, isentando a XXXXXXXX de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o site, o ASSINANTE deve clicar em https://www.XXXXXXXX.com.br/index2.asp#assine para assinatura, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui cumpridos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da XXXXXXXX, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no seguinte site: https://www.XXXXXXXX.com.br/

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerado-se- á celebrado e obrigatório entre as partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A XXXXXXXX, a seu critério exclusivo e qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento local acima. A XXXXXXXX, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre as mudanças nos termos e condições aqui conforme e em sua Política de Privacidade. Como esta informação e discricionária, o ASSINANTE obrigar a consultar e reler tais documentos periódicos e cumprir tais revisões ou mudanças. Como versões mais atualizadas estão disponíveis nos sites mencionados acima e, ao acessar o site com seu usuário e senha, pode ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.

As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de conteúdo exclusivo do ramo de PAPELARIA no Website, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, comparativos, dicas e críticas, bem como a oportunidade do ASSINANTE avaliar os Produtos Recebidos no endereço que indicar, em razão da Assinatura, reunidos na forma de Kits mensais da seguinte forma:

(1) o Kit conterá Produtos aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da XXXXXXXX, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;

(2) o Kit será despachado até o 10º dia do mês seguinte  ao da Assinatura, podendo levar o prazo informaso (sessenta) dias para ser entregue ao ASSINANTE, contados dos dados da Assinatura.

(3) a entrega dos Kits ocorrerá sem conexão pelo ASSINANTE em seu cadastro no site e apenas mediante do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, termos de uso, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas (o ASSINANTE pode acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através de sua página em nosso site efetuando seu login). Não sendo possível a entrega após uma segunda tentativa, o Kit será devolvido à XXXXXXXX. Neste caso, pode o Assinante requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte da Caixa da Madrinha, a entrega do referido Kit, mediado o recolhimento do mesmo nos Correios e pagamento do Sedex a cobrar (o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso). O Kit será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados de dados do Recebimento pela XXXXXXXX da comunicação do ASSINANTE, informando o seu desejo de receber o Kit. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela XXXXXXXX, esta pode dar ao respectivo Kit outro destino, a seu critério exclusivo. O Kit será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados de dados do Recebimento pela XXXXXXXX da comunicação do ASSINANTE, informando o seu desejo de receber o Kit. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela XXXXXXXX, esta pode dar ao respectivo Kit outro destino, a seu critério exclusivo. O Kit será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados de dados do Recebimento pela XXXXXXXX da comunicação do ASSINANTE, informando o seu desejo de receber o Kit. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela XXXXXXXX, esta pode dar ao respectivo Kit outro destino, a seu critério exclusivo.

(4) não será aceita a devolução de Kits ou de qualquer dos produtos nele contidos, após a entrega de no endereço do ASSINANTE, em qualquer hipótese;

(5) após o recebimento do Kit pelo ASSINANTE, que só deve ser feito se a caixa estiver intacta, não será realizada pela XXXXXXXX quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit;

(6) caso o Kit não foi entregue ou se extraviou, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. . Informe ainda, nesse caso, o ASSINANTE pedido o estorno do valor seleção pelo Kit, ao alternativa de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno sem cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deve ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deve ser comprovada pela Box da Laranja Lima a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (3) acima ou por culpa não comprovada da XXXXXXXX, não haverá a XXXXXXXX obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui comercial ou mesmo efetuar o estorno do valor obtido pela Assinatura.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Caso o local de entrega pelo ASSINANTE esteja ou esteja localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega de XXXXXXXX, os custos adicionais adicionais para realizar a entrega ocorrerá repassados ​​ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a XXXXXXXX, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE pode cancelar uma Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, foram realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio do cartão de crédito. A Box da Madrinha não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento.

O valor das Assinaturas e dos Serviços pode ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, pode o ASSINANTE cancelar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser processado nas faturas seguintes.

6. Obrigações da XXXXXXXX

Obrigações de São da XXXXXXXX:

(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em compliance com a legislação aplicável;

(2) fornecer informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;

(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do site;

(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pela ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e

(5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(1) utilizar os Produtos enviados pela XXXXXXXX de forma compatível com o uso a que se destinam;

(2) fornecer informações, completas e precisas no momento da adesão e completá-las atualizadas por todo o período contratual, informando à XXXXXXXX uma eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até o quinto dia do mês, sob pena da entrega fazer o Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

(3) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a XXXXXXXX se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o seja pagamento restabelecido;

(4) comunicar à XXXXXXXX, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e

(5) arcar com as despesas necessárias para o seu acesso, via Internet, do conteúdo digital oferecido pela XXXXXXXX.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deve encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de XXXXXXXX, cujo funcionamento de funcionamento se fornece em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:

Por e-mail: contato@laranjalimapresentes.com.br

Por telefone: (11) 98911-6715

9. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar como referências, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõem os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa ”, Sendo possível que, eventualmente, Produto determinado não seja compatível com o perfil do ASSINANTE no que diz respeito, por exemplo, ao gênero (ou feminino), preferido pessoal, cor e tipo de cabelo, cor de pele, etc.

É vedado ao ASSINANTE comercializar os Brindes e Cupons de Desconto Recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e / ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da XXXXXXXX.

A XXXXXXXX NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(1) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos Produtos, ou pelos prejuízos deles decorrente, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos Brindes;

(2) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciados nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus específicos anunciantes;

(3) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;

(4) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pela ASSINANTE;

(5) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao site, se decorrente de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a XXXXXXXX seja formalmente informada a;

(6) por interrupções de acessibilidade ao site sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso usado pelo ASSINANTE etc .; e

(7) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponível no site, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será :

(1) Tendo sido celebrado pelo prazo de 12  meses: na hipótese de não cancelado pelo ASSINANTE até 03 (três) dias antes dos dados da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais , por meio de modalidade de renovação, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA;

(2) Tendo sido celebrado pelo prazo de 03 (três) meses ou 12 (doze) meses: na hipótese de não cancelada pelo ASSINANTE até 5 (cinco) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura. Nesse caso, a XXXXXXXX enviar um e-mail comunicando a renovação da ASSINATURA.

O ASSINANTE pode cancelar um ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar dos dados de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela XXXXXXXX ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Para que o estorno seja efetuado, o Kit deve ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da XXXXXXXX. Nesse caso a devolução do kit deve ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela XXXXXXXX, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pela XXXXXXXX em perfeitas condições.

Por tratar-se de um serviço de assinatura, uma ASSINATURA pode ser cancelada, a qualquer tempo, mediante a cobrança de multa contratual dos seguintes percentuais dos valores já pelo ASSINANTE entre outros aspectos:

(1) Se adquirido a assinatura de 1 (um) mês: a multa contratual será de 14,30% do valor da compra se já efetuada a cobrança no cartão de crédito.

(2) Se adquirido o plano de assinatura de 6 (seis) meses: a multa contratual será de 21,88% do valor da compra, dividido pelo tempo total do contrato, 03 (três) meses, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato.

(3) Se adquirido o plano de assinatura de 12 (doze) meses: a multa contratual será de 29,45% do valor da compra, dividido pelo tempo total do contrato, 12 (doze) meses, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato.

(4) Se renovada nos planos de 3 (três) meses e 12 (doze) meses através de renovação automática: o ASSINANTE pode cancelar sua ASSINATURA sem quaisquer ônus até 7 (sete) dias a contar da data de renovação ou da data do recebimento do primeiro Kit da nova ASSINATURA, por meio dos canais de comunicação disponibilizados. Os valores cobrados serão estornados pela XXXXXXXX ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que a renovação já será de conhecimento do ASSINANTE, após este prazo aplica-se as regras anteriores para cada tipo de ASSINATURA

Para melhor ilustração, a fórmula a seguir (Multa Contratual = ((Valor de Compra / Periodo Total do Contrato) x Tempo restante para o termino do contrato)) poderá ser seguida. O valor de compra acima citado deve ser encarado apenas como um exemplo para melhor ilustração do cálculo de multa contratual, devendo o mesmo ser substituído pelo valor de compra pago pelo ASSINANTE no momento da assinatura.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o (s) Kit (s) correspondente (s) ao último pagamento da assinatura realizada, exceto na hipótese (i) acima, caso o ASSINANTE prefira o estorno à entrega do Kit.

Na hipótese (i) acima, caso o ASSINANTE prefira a entrega do Kit ao estorno, uma solicitação de cancelamento e a preferência pela entrega do Kit ao estorno deverá ser comunicada à XXXXXXXX até o último dia do mês. Após esse prazo, o Kit será entregue e o estorno não será realizado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem como contraprestações que pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, declarações, representações e garantias obrigatórias neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Disposição Finais

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a XXXXXXXX a divulgar como informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a XXXXXXXX colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação pública. O ASSINANTE concorda, ainda, que a XXXXXXXX lhe envia mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula como Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela XXXXXXXX sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite pode ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite pode ser rescindido com a suspensão imediata da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite para considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou competente judicial, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, como demais deve permanecer permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as partes devem substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele inerentes, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínuo a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da XXXXXXXX de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.